Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 84/2021 de 06/12/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 95 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 84/2021

Data

06/12/2021

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço nas dotações orçamentárias de pessoal, encargos sociais e de precatórios e dá outras previdências".

Indexação