Parecer Jurídico - Procuradoria e Assesssoria Jurídica de 08/11/2021 por Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assesssoria Jurídica
Data
08/11/2021
Autor
Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral