Parecer da CCJ - Procuradoria e Assesssoria Jurídica de 27/10/2021 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Procuradoria e Assesssoria Jurídica
Data
27/10/2021
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
Ante o exposto, manifesta-se pela VOTAÇÃO e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2021.
Indexação
Texto Integral