Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 27/10/2021 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da CCJ

Nome

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data

27/10/2021

Autor

Helson, Higor e Deusmar

Ementa

"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2021".

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