Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 74/2021 de 20/10/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 86 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 74/2021

Data

20/10/2021

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar o Sr. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, pela desapropriação indireta de dois lotes de terreno de sua propriedade e dá outras providências".

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