Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 04/10/2021 por Helson, Higor e Deusmar (Projeto de Lei nº 86 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
04/10/2021
Autor
Helson, Higor e Deusmar
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei n° 86/2021."
Indexação
Texto Integral