Emenda - Emenda Aditiva de 20/09/2021 por Jair Humberto (Projeto de Lei nº 92 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
20/09/2021
Autor
Jair Humberto
Ementa
"Acrescenta-se ao artigo 1º do Projeto de lei acima evidenciado: o parágrafo I e II, com respectivas redações..."
Aprovada 05/10 incluída no Projeto nº 92/17 - Lei nº 3.505
Aprovada 05/10 incluída no Projeto nº 92/17 - Lei nº 3.505
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