Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 27/09/2021 por Dr. José, Dr. Gustavo e Dr. Elke (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
27/09/2021
Autor
Dr. José, Dr. Gustavo e Dr. Elke
Ementa
"Diante do exposto, após analise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO."
Indexação
Texto Integral