Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 159/2021 de 23/08/2021 por Dr. José Neto (Projeto de Lei nº 71 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 159/2021
Data
23/08/2021
Autor
Dr. José Neto
Ementa
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais."
Indexação
Texto Integral