Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 53/2021 de 19/08/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 62 de 2021)

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder via título de Comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável no interesse das partes, ao CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DA MULHER VIDA MULHER VIVA, CNPJ nº 21.952.765/0001-00, para a implantação de uma horta comunitária, e dá outras providências".