Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 52/2021 de 18/08/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 61 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 52/2021

Data

18/08/2021

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE ALUGUEL DE BICICLETAS PÚBLICAS, DENOMINADO 'BIKE CATALÃO' e INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA".

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