Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 09/08/2021 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
09/08/2021
Autor
Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
Indexação
Texto Integral