Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 18/06/2021 por Dr. José da Silva Neto, Dra. Elke C. F. Vargas Baêta (Projeto de Lei nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
18/06/2021
Autor
Dr. José da Silva Neto, Dra. Elke C. F. Vargas Baêta
Ementa
"Diante do exposto, após analise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO."
Indexação
Texto Integral