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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 40/2021 de 23/06/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 49 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 40/2021

Data

23/06/2021

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indexação

OpenAPI