Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 42/2021 de 23/06/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 56 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 42/2021
Data
23/06/2021
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, À INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral