Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 22/01/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (Projeto de Lei nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
22/01/2020
Autor
Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke
Ementa
"Sendo assim, OPINAMOS PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO."
Indexação
Texto Integral