Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria jurídica de 16/08/2019 por Gustavo,Elke (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria jurídica
Data
16/08/2019
Autor
Gustavo,Elke
Ementa
Diante do exposto, após análise , OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO.
Indexação
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