Autógrafo de Lei Complementar - Autógrafo de Lei Complementar nº 04/2021 de 26/05/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei Complementar

Nome

Autógrafo de Lei Complementar nº 04/2021

Data

26/05/2021

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Faz alterações na Lei Complementar Municipal de nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, e da outras providências".

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