Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 17/05/2021 por Dr. José, Dra. Elke e Dr. Gustavo (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
17/05/2021
Autor
Dr. José, Dra. Elke e Dr. Gustavo
Ementa
"Diante do exposto, após analise, OPINAMOS PEIA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO."
Indexação
Texto Integral