Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 17/05/2021 por Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa (Emenda nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
17/05/2021
Autor
Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO da emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2021 após realização da pertinente audiência pública."
Indexação
Texto Integral