Documentos Diversos - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA de 30/03/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)

"Convoca representantes da sociedade civil organizada para participar da Audiência Pública de discussão dos PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2021 e 04/2021, apresentados pelo Poder Executivo a esta Casa Legislativa, os quais, respectivamente, ``Faz alterações na Lei Complementar Municipal de n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016, e da outras providências (Altera o Plano Diretor)" e "Altera os Arts. 23, 24 e 29 da Lei Complementar Municipal de n° 3.441, de 08 de dezembro de 2016, e da outras providências (Altera o Plano Diretor)".