Autógrafo de Lei Complementar - Autógrafo de lei n°124/2019 de 26/12/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 142 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei Complementar
Nome
Autógrafo de lei n°124/2019
Data
26/12/2019
Autor
Presidente
Ementa
"AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, SEMPRE QUE O MUNICÍPIO ARCAR COM DESPESAS QUE ORIGINALMENTE SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA SAE-CATALÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral