Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°110/2019 de 18/12/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 127 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de lei n°110/2019

Data

18/12/2019

Autor

Presidente

Ementa

"Dispõe sobre a proibição do uso no município de Catalão de fogos de artifícios com estampido."

Indexação

Texto Integral