Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°102/2019 de 11/12/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°102/2019
Data
11/12/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Estabelece no âmbito do Município de Catalão, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral