Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°26/2021 de 01/04/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°26/2021
Data
01/04/2021
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC-2021 e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral