Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°23/2021 de 17/03/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°23/2021
Data
17/03/2021
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Dispõe sobre a aprovação de instalação de passarela aérea ou passagem suspensa e a respectiva cobrança pela utilização de espaço de propriedade pública municipal, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral