Autógrafo de Lei Complementar - Autógrafo de Lei Complementar n°02/2021 de 17/03/2021 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei Complementar

Nome

Autógrafo de Lei Complementar n°02/2021

Data

17/03/2021

Autor

Presidente Jair Humberto

Ementa

"Faz adaptação, alteração e inclusão de dispositivos legais à lei Municipal nº 2.538, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão, Estado de Goiás".

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