Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 051/2021 de 08/03/2021 por José da Silva Neto - Procurador (Projeto de Lei nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 051/2021
Data
08/03/2021
Autor
José da Silva Neto - Procurador
Ementa
“Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciada pelo Plenário da Casa nos termos regimentais”.
Indexação
Texto Integral