Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 052/2021 de 09/03/2021 por José da Silva Neto - Procurador (Projeto de Lei nº 25 de 2021)

"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, apresentado a emergência opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".