Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°82/2019 de 16/10/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 102 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°82/2019
Data
16/10/2019
Autor
Presidente
Ementa
"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral