Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°66/2019 de 11/09/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 83 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°66/2019
Data
11/09/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais- PRC- 2019 e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral