Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°38/2019 de 07/06/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 56 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°38/2019
Data
07/06/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, prestar garantias e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral