Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°37/2019 de 07/06/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 55 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°37/2019
Data
07/06/2019
Autor
Presidente
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral