Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°18/2019 de 27/03/2019 por Presidente (Projeto de Lei nº 19 de 2019)

"Autoriza permuta de lotes de terreno que especifica, visando a aquisição de imóvel urbano disponível para uso, no Loteamento Jardim Paraíso, nesta cidade, em permuta por Lote do Município no Loteamento Setor Aeroporto, sem frente de acesso à via pública, em virtude da não existência da Av. Clarice Mesquita, e dá outras providências".