CERTIDÃO - Certidão de Arquivamento de 05/03/2021 por Patrícia Ferreira Dias (Projeto de Lei nº 9 de 2021)

CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do vereador Cláudio Lima, o qual "Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência física, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Catalão - GO" será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.