Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°21/2020 de 27/03/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 32 de 2020)

"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".