Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°25/2020 de 23/04/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 43 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°25/2020
Data
23/04/2020
Autor
Presidente
Ementa
"Acrescenta-se parágrafo único ao art. 3º e altera-se o 9º da lei municipal de nº 3.609, de 21 de dezembro de 2018, e, por conseguinte, altera-se, também, o ANEXO ÚNICO da Lei retro mencionada, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral