Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°28/2020 de 29/04/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 48 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de lei n°28/2020

Data

29/04/2020

Autor

Presidente

Ementa

“Concede reposição salarial, revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

Indexação

Texto Integral