Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°30/2020 de 18/05/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°30/2020
Data
18/05/2020
Autor
Presidente
Ementa
"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMPATÍVEL AOS CRITÉRIOS BÁSICOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOA COM BAIXA ESTATURA E CADEIRANTES, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GOIÁS".
Indexação
Texto Integral