Autógrafo de Lei - Autógrafo de lei n°35/2020 de 27/05/2020 por Presidente (Projeto de Lei nº 49 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de lei n°35/2020
Data
27/05/2020
Autor
Presidente
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público 'Quiosque' situado na praça Duque de Caxias e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral