CERTIDÃO - Certidão Cíveis e Criminais de 09/03/2026 por Jair Humberto (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
Certidão Cíveis e Criminais
Data
09/03/2026
Autor
Jair Humberto
Ementa
Certidões negativas de Ações Criminais e Certidões Negativas de Ações Cíveis.
Indexação
Texto Integral