Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 05/02/2026 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
05/02/2026
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei n° 03/2026 atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, estando em conformidade com a Lei Municipal n° 3.893/2021, razão pela qual opina favoravelmente à sua aprovação, recomendando o regular prosseguimento da matéria nesta Casa de Leis."
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei n° 03/2026 atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, estando em conformidade com a Lei Municipal n° 3.893/2021, razão pela qual opina favoravelmente à sua aprovação, recomendando o regular prosseguimento da matéria nesta Casa de Leis."
Indexação
Texto Integral