Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 05/02/2026 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
05/02/2026
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina favoravelmente à aprovação do PROJETO DE LEI n° 05/2026 que institui o Programa Municipal "Banco de Ração e Utensílios para Animais", por estar em conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, recomendando sua aprovação pelo Plenário, com a ressalva de que a regulamentação do programa seja detalhada, assegurando critérios objetivos, fontes de custeio definidas, observância à legislação sobre OSCs e normas sanitárias, de forma a garantir a plena segurança jurídica e a efetividade da política pública."
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina favoravelmente à aprovação do PROJETO DE LEI n° 05/2026 que institui o Programa Municipal "Banco de Ração e Utensílios para Animais", por estar em conformidade com os preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, recomendando sua aprovação pelo Plenário, com a ressalva de que a regulamentação do programa seja detalhada, assegurando critérios objetivos, fontes de custeio definidas, observância à legislação sobre OSCs e normas sanitárias, de forma a garantir a plena segurança jurídica e a efetividade da política pública."
Indexação
Texto Integral