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Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08/2026 de 11/02/2026 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08/2026

Data

11/02/2026

Autor

Jair Humberto - Presidente

Ementa

“Dispõe sobre a criação e regularização da Escola Municipal Frei João Francisco, no Loteamento Santa Helena II”.

Indexação

OpenAPI