Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 130-2025 de 26/11/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 145 de 2025)

“Autoriza o Município de Catalão a complementar, no exercício de 2025, os recursos financeiros destinados à execução do Termo de Fomento nº 03/2023, celebrado com a Organização da Sociedade Civil Obras Sociais Casa do Caminho Família Lima, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Municipal nº 4.059/2023, e dá outras providências”.