Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 118-2025 de 12/11/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 133 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 118-2025
Data
12/11/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
“Altera a Lei nº 4.355, de 30 de abril de 2025”.
Indexação
Texto Integral