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Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 118-2025 de 12/11/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 133 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 118-2025

Data

12/11/2025

Autor

Jair Humberto - Presidente

Ementa

“Altera a Lei nº 4.355, de 30 de abril de 2025”.

Indexação

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