Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 102-2025 de 08/10/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 116 de 2025)

“Altera nomenclatura e remuneração dos cargos comissionados de chefia que indica, constantes de quadro próprio da Lei Municipal nº 2.637/2008, na Secretaria Municipal da Fazenda; cria os cargos efetivos que especifica, incorporando-os a grupo que menciona, na Lei Municipal nº 1.818/2000, define a carga horária de cargo efetivo que discrimina, constante desta mesma Lei, e dá outras providências”.