Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 16/11/2020 por Dr Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (Emenda à LOA nº 20 de 2020)

"Após analisar atentamente as emendas parlamentares ao Projeto de Lei em referência e verificando que pautam pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica Municipal e a legislação pertinente no ordenamento, além de estar sua redação de acordo com a técnica legislativa exigida, RECONHECE-SE A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE TODAS AS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES E MANIFESTA-SE PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO."