CERTIDÃO - Certidão de arquivamento de 08/01/2026 por Patrícia - Depto de Processo Legislativo (Projeto de Lei nº 70 de 2025)

"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei n° 70/2025, de autoria do vereador Cláudio Lima, o qual "Dispõe sobre a proteção do entorno de ferrovias no município e dá outras providências" será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis."