Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 07/10/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 121 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
07/10/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pela ilegalidade, inconstitucionalidade e inadequação técnica do Projeto de Lei nº 121/2025, propondo, portanto, seu arquivamento imediato."
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pela ilegalidade, inconstitucionalidade e inadequação técnica do Projeto de Lei nº 121/2025, propondo, portanto, seu arquivamento imediato."
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